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Proposição: PL 83 1991
   
Proponente: Beto Albuquerque
Situação: Arquivado(a) em 13/01/1993
Tramitação: GAL - envio em 16/03/1998
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 02361.01.00/91-1
Assunto:
 PAGAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DAÇÃO
Ementa:
 DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS MEDIANTE DACAO DE BENS IMOVEIS, CARNES, CEREAIS E MOBILIARIO ESCOLAR.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas